TCE/SC Muda Decisão sobre ESF de Jaraguá do Sul

TCE/SC Muda Decisão sobre ESF de Jaraguá do Sul

A Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul tem 22 equipes da Estratégia Saúde da Família. Os profissionais de saúde que trabalham nestas equipes são servidores efetivos que recebiam gratificação de função para ficarem exclusivos no ESF, sem a percepção de horas extras.

O TCE/SC determinou que fosse criado um quadro próprio de novos

cargos exclusivos pra ESF, com provimento destes cargos por novo concurso, de modo a afastar os atuais servidores efetivos  da função propter laborem hoje exercida, extinguindo-se a gratificação e, com isto, reduzindo-se a remuneração destes profissionais em aproximadamente 1/3 dos vencimentos.

A PMJ não recorreu destas equivocada decisão, ao contrário, revogou dispositivos da lei que tratava da fixação da gratificação e com isto interrompeu, desde junho deste ano, o pagamento da gratificação aos servidores do ESF.

O Conselheiro Julio Garcia, membro do TCE/SC, sensibilizado pelo equívoco da decisão da Corte de Contas, propôs um reexame da matéria e o caso foi julgado em 28/08/17. O TCE/SC, por unanimidade, retirou a exigência de criação e provimento de quadro próprio de ESF.

Este reexame da matéria inutiliza o argumento que, há mais de um ano e meio, a PMJ vinha utilizando pra justificar a extinção das gratificações de ESF dos servidores municipais.

A Del Olmo & Advogados Associados defende, em seis ações judicias que tramitam na Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul, um grupo de 86 (oitenta e seis) profissionais de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e auxiliares de saúde bucal) que buscam restabelecer a gratificação de função que é negada desde junho de 2017.

 

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