Arquivo da tag: servidor público

TCE/SC Muda Decisão sobre ESF de Jaraguá do Sul

A Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul tem 22 equipes da Estratégia Saúde da Família. Os profissionais de saúde que trabalham nestas equipes são servidores efetivos que recebiam gratificação de função para ficarem exclusivos...

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MPSC CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM AÇÃO DE IMPROBIDADE

A Del Olmo & Advogados Associados, militando em defesa de um ex-ocupante de cargo comissionado municipal, obteve a improcedência da ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina e, ainda, a condenação...

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REINTEGRADO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE

 O Técnico Judiciário Auxiliar F.E.L., demitido em 06/08/15 por ato da Presidência do TJSC, foi reintegrado por decisão majoritária do Grupo de Câmaras de Direito Público do mesmo Tribunal, em julgamento ocorrido em 16/10/15, que contou com sustentação oral do Dr Manolo Del Olmo, titular da Del Olmo & Advogados Associados.

 O servidor, que fora diagnosticado com um dado transtorno psiquiátrico, não teve a enfermidade considerada para fins de abrandamento da pena, o que levou a maioria dos onze Desembargadores que participaram do julgamento a conceder parcialmente a segurança, para afastar a pena de demissão simples,  aplicando,  em  substituição,  a  suspensão  de  30  dias,  com  a consequente reintegração do impetrante ao cargo público ocupado, com os reflexos financeiros correspondentes, e com a recomendação de submissão a tratamento para recuperação funcional.

 Destaca-se do voto do relator designado para o acórdão, o emitente Desembargador Cesar Abreu, o seguinte trecho:

 “Ora, basta essa correlação para se entender o impetrante como portador de perturbação da saúde mental, a qual embora possa não indicar inimputabilidade penal  ou  administrativa,  concorre  para  o  abrandamento  ou  mitigação  de  qualquer penalização. O Estado, por ato de império, não deve puní-lo, aplicando pena extrema, quando seu servidor se apresente vulnerável, debilitado, em situação de precariedade existencial; antes, deve protegê-lo, readaptá-lo, indicar-lhe tratamento. Não há para o Estado disponibilidade quanto a isso, não é de sua escolha livre optar por ceifa-lo da vida pública, impondo-lhe a mais terrível das penas para quem está fragilizado, qual seja,   o   desemprego,   empurrando-o   ao   cadafalso   da   miséria   e   do   abandono, guiando-lhe   ao   fim   trágico   que   o   laudo   também   profetiza,   sem   admiti-lo   com segurança”.

 (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.053607-5, da Capital)

A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA

Por Jeison Maikel Kwitschal (OAB/SC 31.463), Assessor Jurídico do Município de Mafra e advogado associado da Del Olmo & Advogados Associados e Manolo Del Olmo (OAB/SC 13.976), Advogado Titular da Del Olmo & Advogados...

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A NECESSÁRIA REVISÃO DOS ESTATUTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

O trabalhador que mantém um vínculo de emprego com ente da iniciativa privada (ainda que estatal), tem este vínculo contratual regulado por normas constitucionais (em especial as do art. 7º) e por normas legais...

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Hora Extra para Servidor Público em Jornada Reduzida

É comum as Prefeituras Municipais buscarem, especialmente no último trimestre do ano, a diminuição das despesas a partir da redução do horário de funcionamento das repartições públicas, o que implica na consequente redução da...

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