Arquivo da tag: microempresa

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA EMPRESAS LOCAIS

A Prefeitura do Município de Dois Vizinhos, no sudoeste paranaense, publicou um edital de licitação um tanto peculiar. O ato convocatório, que se prestava a obter a melhor proposta para a compra de mais...

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A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DE MICROEMPRESA EM PREGÕES

Por Manolo Del Olmo (OAB/SC 13.976) – Advogado Titular da Del Olmo & Advogados Associados Ocorre com certa frequência em pregões presenciais a inabilitação de licitantes microempresas, isto em decorrência da falta de Certidão Conjunta...

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