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O ITBI Devido por Empresa do Ramo Imobiliário na Integralização de Capital com Imóvel

Por Jeison Maikel Kwitschal (OAB/SC 31.463) - Assessor Jurídico do Município de Campo Alegre e integrante da Del Olmo & Advogados Associados A Constituição Federal traz, em seu art. 156, inciso II, a competência municipal...

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