Arquivo da tag: Certidão negativa

A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DE MICROEMPRESA EM PREGÕES

Por Manolo Del Olmo (OAB/SC 13.976) – Advogado Titular da Del Olmo & Advogados Associados Ocorre com certa frequência em pregões presenciais a inabilitação de licitantes microempresas, isto em decorrência da falta de Certidão Conjunta...

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