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ILUMINAÇÃO PÚBLICA: TRF3 CONSIDERA INDEVIDA A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS E TCE/SC MULTA EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ POR EDITAL VICIADO

Por Manolo Del Olmo (OAB/SC 13.976) – Advogado Titular da Del Olmo & Advogados Associados A iluminação pública é definida pela ANEEL como “serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros...

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