O ITBI Devido por Empresa do Ramo Imobiliário na Integralização de Capital com Imóvel

Por Jeison Maikel Kwitschal (OAB/SC 31.463) - Assessor Jurídico do Município de Campo Alegre e integrante da Del Olmo & Advogados Associados A Constituição Federal traz, em seu art. 156, inciso II, a competência municipal...

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A Exigência Licitatória Compulsória de Qualificação Técnica para Serviços Técnicos Especializados

A Administração Pública estaria incorrendo nalguma ilegalidade ao exigir simplória exigência de qualificação técnica para a prestação de um serviço relevante, como por exemplo, a prestação de serviços para elaboração de concurso público? A questão...

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Hora Extra para Servidor Público em Jornada Reduzida

É comum as Prefeituras Municipais buscarem, especialmente no último trimestre do ano, a diminuição das despesas a partir da redução do horário de funcionamento das repartições públicas, o que implica na consequente redução da...

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