Áreas de Atuação

Direito Econômico e Regulatório

  •  Consultoria jurídica quanto a normas e demais atos expedidos por órgãos reguladores;
  • Assessoramento jurídico no tocante a contratos sujeitos à análise órgãos reguladores;
  • Atuação junto às agências reguladoras (ANA, ANAC, ANEEL, ANS, ANATEL, ANTAQ, ANTT, ANVISA, ANCINE, ANP);
  • Defesas administrativas e judiciais contra o exercício regulatório repressor e contra o exercício do poder de polícia;
  • Defesas judiciais em casos de supostos crimes contra a ordem econômica e relações de consumo;
  • Representações visando coibir concorrência desleal;
  • Atuação junto ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ;
  • Defesas administrativas e judiciais de fornecedores contra a atuação de órgãos de defesa do consumidor;
  • Assessoramento jurídico no tocante a aplicação de capital estrangeiro e remessas de valores para o exterior;
  • Consultoria jurídica quanto a contratos e outros ajustes com empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • Assessoramento na formação e atuação de sociedades cooperativas;
  • Assessoramento em processos de obtenção de incentivos econômicos.

Direito das Desapropriações

  • Assessoramento de procedimentos de desapropriação por utilidade pública, interesse social e para fins de reforma agrária;
  • Atuação em ações judiciais de desapropriação indireta;
  • Confecção de acordos extrajudiciais de indenização expropriatória;

Direito Ambiental

  • Consultoria jurídica quanto a normas e demais atos expedidos por órgãos ambientais;
  • Assessoramento jurídico para regularização de passivos ambientais;
  • Acompanhamento de processos administrativos no IBAMA e nos órgãos ambientais estaduais;
  • Defesa de organizações públicas e privadas em Ações Civis Públicas por Danos Ambientais;
  • Assessoramento jurídico preventivo para organizações que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Direito Minerário

  • Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de Direito Minerário;
  • Consultoria jurídica quanto a normas e demais atos expedidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e Ministério de Minas e Energia – MME;
  • Acompanhamento de processos administrativos no DNPM visando a outorga de títulos minerais;
  • Atuação em demandas judiciais envolvendo a disputa por títulos minerais;
  • Defesa nos lançamentos de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);
  • Assessoramento jurídico para implantação da fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no âmbito municipal.

Direito Sanitário

  • Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de Direito Sanitário e mais especificamente em Direito Médico;
  • Consultoria jurídica quanto a normas e demais atos expedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e órgãos estaduais de Vigilância Sanitária;
  • Acompanhamento de processos administrativos na ANVISA no tocante às áreas de alimentos, agrotóxicos, produtos para a saúde, cosméticos, farmacêuticos, medicamentos e serviços de saúde;
  • Defesa em Ações Civis Públicas envolvendo os segmentos sanitários e defesa de médicos, plano de saúde, hospitais e clínicas em Ações Cíveis de Reparação por Erro Médico;
  • Assessoramento de entes públicos e privados no tocante à ajustes administrativos de complementariedade em serviços do
  • Sistema Único de Saúde – SUS;

Direito Urbanístico

  • Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de Direito Urbanístico;
  • Consultoria jurídica para produção e revisão de normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano e rural e construção;
  • Defesa em Ações Civis Públicas envolvendo os normas urbanísticas;
  • Assessoramento de entes públicos e privados no tocante às normas legais e regulamentares do Estatuto da Cidade;

Direito Legislativo

  • Consultoria jurídica dirigida a organizações públicas e privadas quanto a questões envolvendo a tramitação de projetos de l lei no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas Estaduais e nas Câmaras de Vereadores;
  • Elaboração e revisão de regimentos internos de órgãos dos Poderes Legislativos Estaduais e Municipais;
  • Redação de anteprojetos de lei e regulamentação normativa;
  • Atuação em disputas judiciais envolvendo a tramitação de projetos de lei;
  • Consultoria jurídica dirigida a comissões legislativas, especialmente no tocante à constitucionalidade de projetos de lei;
  • Assessoramento de Comissões Parlamentares de Inquérito;
  • Defesa de agentes políticos demandados no plano da responsabilidade política (impeachment);

Direito do Servidor Público

  • Consultoria jurídica dirigida a sindicatos de servidores e associações de servidores públicos;
  • Assessoramento de órgãos públicos gestores de recursos humanos para reformulação de estatutos de servidores públicos, planos de carreira e organizações administrativas;
  • Atuação judicial em prol de servidores públicos, em ações individuais ou coletivas, visando cobrar revisões remuneratórias e outras prerrogativas funcionais;
  • Defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares;
  • Assessoramento de órgãos públicos gestores de recursos humanos na formação e capacitação de comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar;
  • Consultoria jurídica no tocante à projetos de lei que tratam de direitos do servidor público;

Direito das Licitações e Contratos Públicos

  • Consultoria jurídica voltada a empresas e demais organizações que participam de licitações e celebram contratos administrativos;
  • Assessoramento jurídico na elaboração, análise, interpretação e impugnação de editais de licitação;
  • Capacitação de comissões de licitação e pregoeiros;
  • Preparação de habilitação e proposta de licitantes e participação em sessões públicas de abertura de envelopes de licitação;
  • Assessoramento jurídico no reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos;
  • Atuação em recursos licitatórios;
  • Atuação em disputas judiciais envolvendo licitações e contratos administrativos.

Direito das Permissões e Concessões de Serviços Públicos

  • Consultoria jurídica voltada a empresas permissionárias e concessionárias de serviços púbicos;
  • Assessoramento jurídico visando preparar o ente público para tornar indireta (terceirizada) a prestação de serviços públicos;
  • Elaboração, análise, interpretação e impugnação de editais licitatórios de permissão e concessão de serviços públicos;
  • Preparação de habilitação e proposta de licitantes e participação em sessões públicas de licitações de permissão e concessão de serviços públicos;
  • Assessoramento jurídico no tocante à política tarifária e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de permissão e concessão;
  • Atuação em recursos administrativos e disputas judiciais envolvendo permissão e concessão de serviços públicos.

Controle da Administração Pública

  • Defesa de agentes públicos e organizações públicas e privadas em processos de responsabilidade administrativa junto ao
  • Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas dos Estados;
  • Atuação judicial em ações populares e ações civis públicas por ato de improbidade;
  • Atuação em defesa de agentes políticos em demandas que envolvem supostos crimes de responsabilidade, crimes funcionais e infrações político-administrativas.

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